LGPD imobiliário: 5 passos para se adequar as normas de proteção de dados

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade desde 2018 quando o governo a sancionou, visando padronizar à privacidade e segurança de dados no Brasil. Porém, a pauta voltou fortemente a ser discutida desde que o atual Presidente, assinou o projeto que estabelece o início imediato da vigência, em agosto de 2020.

Apesar de ser um assunto que está sendo muito falado, existem muitas dúvidas  sobre o processo de implementação dentro das empresas, mais precisamente em imobiliárias.

Para saber mais de como dar o primeiro passo e garantir que sua imobiliária siga os requisitos necessários para proteger os dados de seus clientes, continue a leitura deste material.

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O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),  são normas que tratam sobre proteção de dados pessoais, com o objetivo de proteger as informações de pessoas físicas e jurídicas através de regras predefinidas. Ou seja, desde agosto de 2020, é necessário cumprir as normas que estabelecem a privacidade dos clientes sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados por empresas, sob o risco de penalidades para o não cumprimento das exigências.

As normas LGPD contém variadas obrigações que precisam ser cumpridas a partir deste momento. Proteger dados pessoais e garantir privacidade aos usuários da Internet agora é lei e as empresas precisam estar atentas sob as novas obrigatoriedades que deverão seguir. Para isso, preparamos 5 passos iniciais que devem ser colocados em prática, a partir deste momento, se a sua empresa ainda não está adequada as novas exigências.

Passo 1:  Formulários de cadastramento precisam estar claros

Sabe aqueles formulários de cadastros disponibilizados em sites, para interesse dos clientes? Você precisa ficar atento as novas exigências.

É preciso deixar claro o objetivo de cada formulário de cadastramento, bem como a base legal da qual você requer as informações pessoais do usuário. 

Para que sua imobiliária esteja dentro das regras preestabelecidas, é necessário o consentimento específico cada ação realizada durante o preenchimento. Para que o usuário esteja ciente de que maneira e para qual finalidade, seus dados pessoais serão utilizados.

Ainda em relação aos formulários, é importante ter documentado esse consentimento que lhe foi dado. Além do nome completo da pessoa e em qual  momento ocorreu, para casos específicos de auditoria. 

Após o momento de cadastro, é importante ficar atento as ações posteriores de comunicação, (newsletters, e-mail marketing, automações, promoções). Essas ações precisam vir obrigatoriamente com o link para descadastramento ou atualizações de informações.

Manter a transparência em relação aos dados é uma das principais prioridades da LGPD, pois a  partir dela a população poderá estar informada de maneira clara sobre a forma em seus dados estarão sendo utilizados.

Leia também: Por que algumas pessoas odeiam imobiliárias?

Passo 2: Clientes cadastrados na imobiliária podem solicitar a exclusão de seus dados

Os clientes cadastrados na base de dados das imobiliárias, podem solicitar a exclusão de suas informações a qualquer momento. Apesar de ser uma prática já realizada em algumas empresas, que oferecem dentro dos seus canais de comunicação opções como “descadastramento”, a partir da vigência da LGPD as empresas têm que obrigatoriamente oferecer essa opção. Bem como, respeitar as decisões de seus clientes quando desejarem que seus dados sejam excluídos.

A partir de agosto de 2020, qualquer usuário pode solicitar alteração ou remoção de suas informações a qualquer momento.

Passo 3: Tenha um departamento ou pessoa responsável para cuidar deste processo 

Para que sua imobiliária não corra o risco de realizar ações divergentes das normas LGPD, crie dentro da sua empresa um departamento ou contrate um profissional especialista no assunto. 

Ter alguém encarregado de intermediar a comunicação entre empresa, governo e o titular dos dados é cuidado importante na hora de garantir que todos envolvidos estão seguindo de maneira correta os trâmites jurídicos exigidos.

O principal objetivo é conseguir orientar de maneira clara o uso destes dados coletados, bem como o direito à privacidade dos titulares das informações. Manter a relação de transparência é uma segurança que trará tranquilidade tanto para seus negócios imobiliários, quanto para seus clientes.

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Passo 4: Revise contratos, termos e políticas para adequação a LGPD

Pode parecer trabalhoso, mas é hora de sentar e revisar todos os contratos, termos e políticas da sua imobiliária para de adequar corretamente as novas exigências da LGPD.

Como já comentamos no tópico acima, todas essas alterações devem ser realizadas por um profissional ou equipe especializados no assunto para que sua imobiliária esteja 100% protegida.

Falando estritamente de  imobiliárias, que é o foco principal neste post,  há de criar um cuidado redobrado. Por ser uma área que trabalha com dados profundos de clientes,  indo além de dados simples e chegando a questões financeiras, bancárias e informações mais privadas, deverá ser realizada uma verificação interna apontando quais  bases legais justifica a sua manutenção. 

Autorizações muito abrangentes que desencadeiem o uso indiscriminado de dados, inclusive por terceiros, deverão ser excluídas dos processos realizados dentro das imobiliárias.

Passo 5: Fique atento as penalidades e multas aplicadas

Um dos principais motivos pelo qual as empresas devem ficar atentas as exigências da LGPD, etá ligado as multas e advertências que serão aplicadas em caso de descumprimento das normas.  Existem dois tipos de punições financeiras, a primeira delas é referente a multa simples de até 2% do faturamento da empresa, com limite de teto de R$50 milhões por infração ou a multa diária, que também está limitada ao teto de R$ 50 milhões.

Porém, nem todas as advertências estão ligadas a multas financeiras. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador e responsável por fiscalizador a execução da nova lei, pode aplicar outras séries de penalidades como:

⬤ Advertência com a indicação de prazo para adequação de medidas corretivas

⬤ Comunicação pública da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência

⬤ Bloqueio dos dados pessoais até a regularização;

⬤ Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade

⬤ Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais 

⬤ Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados

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